Educação especial com ênfase em deficiência intelectual e autismo.

Educação especial com ênfase em deficiência intelectual e autismo.

PROFESSORA: GREICE PIRES AGUIAR

Doutoranda pela UNR – Argentina – Especialista em Educação Inclusiva Professora de educação infantil especialista em gestão escolar integrada. Pesquisadora na área de
PCD no ensino regular e palestrante do Ato Instituto Educacional. 

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Educação especial com ênfase em deficiência intelectual e autismo.

Tronco comum de pós graduação e segunda licenciatura.

Professora: Greice Pires Aguiar.

Educação especial

ASPECTOS HISTÓRICOS, LEGAIS E CONCEITUAIS DA INCLUSÃO

A escola reflete a sociedade e, tanto os professores como os alunos, trazem para dentro dela todas as suas contradições. Nosso modelo econômico capitalista é, por natureza, excludente e concentrador. A disputa pelo máximo lucro é a força principal que o move. E no Brasil, devido às suas características históricas peculiares, esta disputa assume uma dimensão quase grotesca: uma minoria abocanha a maior parte da renda e da propriedade, enquanto a grande maioria da população tem que sobreviver com uma renda salarial aviltante e um trabalho precarizado. A Declaração de Salamanca sobre princípios, políticas e práticas na área de necessidades educativas especiais alerta que “uma alta percentagem de deficiência constitui resultado direto da falta de informação, pobreza e baixos padrões de saúde” (BRASIL, 1994, p.46). E os meios de comunicação, altamente oligopolizados e ideologizados, cuja propriedade pertence à classe social que se beneficia deste sistema, tratam de evitar qualquer discussão que denuncie este estado de coisas. O próprio sistema escolar é claramente apartado e desigual. De um lado, escolas privadas de altíssima qualidade acessíveis apenas para a elite, formam esta mesma elite para continuar reproduzindo a desigualdade. De outro, escolas públicas com nível muito inferior, precarizadas, com professores mal remunerados e que tratam muito mais para formar mão-de-obra para o mercado de trabalho do que cidadãos críticos e conscientes. Este é o universo no qual a escola está inserida. E as diferenças não são somente econômicas e de classe social. Elas se apresentam também de outras formas: diferenças físicas, de idade, socioculturais e níveis de aprendizagem. São muitos elementos e características, transitórios ou permanentes, a exigir políticas educacionais, saberes pedagógicos e currículos específicos e flexíveis. Nas últimas três décadas o Brasil tem sido palco de uma discussão teórica que se refletiu na aprovação de uma legislação voltada para a educação inclusiva, tendo como foco principal os alunos designados como aqueles com necessidades educacionais especiais. Destaca-se aqui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996 e as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, ambas afinadas tanto aos princípios da Constituição Brasileira de 1988, quanto a documentos internacionais como a Declaração de Jomtien sobre a Educação para Todos, de 1990 e a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área de Necessidades Educativas Especiais, de 1994. A ideia principal é a de que a escola, baseada em valores como liberdade, tolerância, convivência, democracia, pluralidade, respeito, singularidade, solidariedade.

Importante destacar, a educação inclusiva, embora trate prioritariamente de crianças, não se refere somente a elas, mas de todos, jovens e adultos. Pela histórica prática de exclusão, em nosso país temos um grande contingente de jovens e adultos analfabetos ou analfabetos funcionais que demandam oportunidade de reinserção na escola. E este segmento também exige uma atenção especial, dadas as suas características específicas, principalmente por já se encontrarem, em sua maioria, inseridos no mercado de trabalho e a muito ausentes do sistema escolar ou mesmo, sem nunca a ter frequentado. A política de inclusão escolar traz também em seu bojo a necessidade de atendimento diferenciado para determinados tipos de alunos. É o que se convencionou chamar de educação especial ou atendimento educacional especializado na educação regular ou, também denominada de pedagogia diferenciada ou poderia ser chama ainda, de o especial da educação, para suprir a especificidade de determinados grupos. A composição destes grupos se expandido à medida que o conceito de educação inclusiva foi se firmando, a princípio se referia apenas aos alunos com alguma deficiência depois passou também a agrupar aqueles com dificuldades acentuadas de aprendizagem não vinculadas a causas orgânicas, mas a questões socioeconômicas e culturais.

Dentre o universo de alunos a necessitar de um atendimento especializado, destacam-se as seguintes especificidades: superdotação, condutas típicas (fobias, alheamentos, agressividade, isolamento, irritação, dispersão, etc), deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência física, deficiência intelectual e deficiência múltipla. Como se vê, são muitas as diferenças e grande a diversidade. Algumas técnicas, procedimentos e metodologias poderão ser aplicados de forma genérica, mas será igualmente necessária uma atenção específica e individualizada. A educação inclusiva e o atendimento das especificidades dos alunos permeiam todos os níveis de ensino da Educação Infantil ao Ensino Superior, contemplando a educação de jovens e adultos, o ensino profissionalizante e de grupos étnicos como quilombolas e indígenas. É fundamental que a educação inclusiva tenha um caráter interativo e transversal, que esteja focado na resposta educacional e não na deficiência ou outra condição de desvantagem, mais fundada na perspectiva social que limita ou o impede de ter as mesmas oportunidades de desenvolvimento pessoal, desvinculando-se a idéia de que a incapacidade esta sempre no sujeito e nunca em seu entorno. E preciso considerar que o entorno social é que é responsável por fazer com que a pessoa seja mais ou menos deficiente e capaz (AINSCOW, 2001). A educação inclusiva se impõe diante do fracasso escolar e exige da escola uma postura pedagógica fundada no respeito às diferenças sociais, culturais econômicas e pessoais e cobra da escola respostas educacionais através de currículos flexíveis adaptados e emprego de recursos didáticos tecnológicos que favoreçam e potencializem o aprender e, professores bem instrumentalizados para mediar a aprendizagem. A proposta de educação inclusiva efetiva-se prioritariamente através de turmas mistas, na qual todos os alunos, com ou sem necessidades especiais, devem estar inseridos em uma mesma turma. Integração esta, pilar central deste novo modelo de educação é ao mesmo tempo, o cerne das principais polêmicas, dificuldades e resistência para sua implantação. Parece difícil compreender que a escola deve ser igual para todos e diferente para cada um.

A inclusão escolar possibilita aos alunos com deficiência ou outra especificidade, partilhar do mesmo espaço social educacional que os demais e estimula a aprendizagem colaborativa. Enquanto que aos demais alunos, oportuniza a troca, a convivência com o diferente, o respeito à diversidade, a sensibilização e a tolerância. Objetivos estes da educação para a formação humana e a vida em sociedade. Assim, se entende que a educação inclusiva é benéfica para todos. A ideia de educação inclusiva inquieta e desequilibra as velhas concepções da escola, de tradição excludente histórica, que vê-se diante de uma proposta que implica substituir antigos paradigmas e olhar introspectivamente para si, introjetar novas crenças, assumir posturas condizentes, adotar metodologias diversificadas, fazer usos de ferramentas tecnológicas, investir na formação continuada dos professores e traduzir os novos conhecimentos em práticas pedagógicas que promovam a aprendizagem e a inclusão de todos . Essas mudanças não dependem apenas do desejo da comunidade escolar em fazer da escola um instrumento e espaço de inclusão social, nem unicamente dos professores e sua profissionalidade, mas, principalmente da responsabilidade do poder público em destinar recursos suficientes para suprir a demanda de investimentos a nível estadual, municipal e em cada escola e a formação continuada do professor. A educação inclusiva requer medidas e ações orquestradas e bem definidas que devem se concretizar em cada escola e especificamente no interior de cada sala de aula. Do discurso político a prática pedagógica parece não estar muito claro o papel de dose de responsabilidade de cada um para se efetivar a inclusão educacional. São comuns alguns questionamentos como estes: É o professor em sala de aula, através do contato diário com o aluno, que terá de ser capaz de responder satisfatoriamente às perspectivas educacionais? É a ele que serão imputadas metas e diretrizes e, é sobre ele que recairá a cobrança por eficiência e resultados concretos? As escolas e professores tradicionais, com boa dose de razão, alegam um despreparo para receber alunos com necessidades educacionais especiais. Alegam ser incapazes de ensinar alunos deficientes visuais, auditivos, intelectuais e físicos. Percebem-se sem estrutura mínima, sem profissionais capacitados e sem saber como lidar com situações inéditas e desafiadoras. Acabam por ter uma atitude passiva, de indiferença fazendo muito pouco ou nada fazendo para incluir estes alunos. É urgente um posicionamento político da escola e dos professores para exigir do governo as condições básicas necessárias para a pratica da educação inclusiva a muito, garantidas na Política Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação, a saber: – Formação continuada, garantindo condições para reflexão sobre os fundamentos da educação inclusiva e conhecimento de metodologias de ensino; – Atendimento pedagógico especializado por professores por professores especialistas nas diversas áreas de deficiência; – Sala de recursos multifuncionais, equipadas com computadores, programas específicos para cada tipo de deficiência ou necessidade do aluno como: pranchas, teclados e mouses alternativos, material em relevo e com caracteres maiores, lupas, textos em Braille, máquinas Braille e softwares para acessibilidade e outros; – Interprete de LIBRAS, para apoio ao professor em turmas com alunos surdos; – Apoio de profissionais psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas; – Parcerias interinstitucionais nas áreas de Saúde, Assistência Social e Trabalho; – Elaboração do projeto pedagógico da escola, com a participação da família e da comunidade; – Parcerias com instituições de ensino superior para a realização de pesquisas; realização de eventos para discussão e difusão de boas práticas; – Flexibilização e adaptações curriculares; – Terminalidade diferenciada com redução ou extensão de tempo para aluno com deficiência ou superdotado com: Certificação para alunos com deficiência intelectual em grau moderado ou múltipla e encaminhamento para o trabalho e possibilidade de matrícula do aluno superdotado em série compatível com seu desempenho escolar e maturidade socioemocional. Para os alunos com grau de comprometimento que não possibilite sua inserção na escola regular é garantida a educação em instituição especializada, quando estes necessitarem de apoio intensivo e assistido. Embora a inclusão seja benéfica para todos, há os que defendem a permanência dos alunos nas escolas especializadas mesmo que seu comprometimento seja leve, apontam como principal problema a disseminada falta de estrutura e despreparo das escolas comuns. Acusam a falta e contradição em ações desenvolvidas: primeiro se coloca os alunos na escola comum para somente depois capacitar os professores ou dar-lhes condições para este atendimento, isto quando se faz. Denunciam o verniz de um discurso oficial hipócrita, diante da ausência de investimentos por parte do Estado e uma inexistente rede de apoios com área da saúde e parcerias com instituições formadoras. Além de destinação de recursos insuficientes para as adaptações necessárias. Estado de situação que resulta na inclusão/exclusão e transforma a escola regular mais em depósito que espaço de aprendizagem e socialização.

Por outro lado, os defensores da inclusão total e imediata não admitem a existência de escolas que, mesmo a título de garantirem uma espécie de “segregação positiva”, acabam por perpetuar a exclusão contra todo o arcabouço ideológico que se constrói a favor de uma ampla socialização e inclusão de todos.

Principais leis

A legislação federal

1988

Constituição federal Site externo: o artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio. Por fim, garante que é dever do Estado oferecer o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.

1994

Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.793 Site externo: recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais nos currículos de formação de docentes.

1996

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) Site externo: define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.

1999

Decreto nº 3.298 Site externo: dispõe sobre a Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Resolução da Câmara de educação básica do Conselho nacional de educação (CNE/CEB) nº 4: Site externo institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico. Também aborda, no artigo 16, a organização do sistema nacional de certificação profissional baseado em competências.

2001

Resolução CNE/CEB nº 2 Site externo: institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Afirma que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

Parecer CNE/CP nº 9 Site externo: institui as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica em nível superior. Estabelece que a educação básica deve ser inclusiva, para atender a uma política de integração dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas classes comuns dos sistemas de ensino. Isso exige que a formação dos docentes das diferentes etapas inclua conhecimentos relativos à educação desses alunos.

Parecer CNE/CEB nº 17 Site externo: destaca-se por sua abrangência, indo além da educação básica, e por se basear em vários documentos sobre educação especial. No item 4, afirma que a inclusão na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como de desenvolver o potencial dessas pessoas.

2002

Lei nº 10.436 Site externo: dispõe sobre a Língua brasileira de sinais (Libras). Reconhece a língua de sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

Portaria MEC nº 2.678 Site externo: aprova o projeto da grafia braille para a língua portuguesa, recomenda seu uso em todo o território nacional e estabelece diretrizes e normas para a utilização, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

2003

Portaria nº 3.284: Site externo dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.

2004

Programa universidade para todos (PROUNI): Site externo programa do Ministério da Educação que concede bolsas de estudo em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes. Pessoas com deficiência podem concorrer a bolsas integrais.

2005

Programa de acessibilidade no ensino superior (Programa incluir) Site externo: propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior (ifes). O programa tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nessas unidades, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.

Decreto nº 5.626 Site externo: regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular; a formação e a certificação do professor, instrutor, tradutor e intérprete; o ensino de língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

2007

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) Site externo: recomenda a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado (AEE).

Decreto nº 6.094 Site externo: implementa o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que destaca a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos para fortalecer a inclusão educacional nas escolas públicas.

2008

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva: documento de grande importância, fundamenta a política nacional educacional e enfatiza o caráter de processo da inclusão educacional desde o título: “na perspectiva da”. Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva).

Decreto legislativo nº 186 Site externo: aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda a educação inclusiva.

2009

Decreto executivo nº 6.949 Site externo: promulga a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Resolução MEC CNE/CEB nº 4 Site externo: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Afirma que o AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.

2011

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano viver sem limite) Site externo: no art. 3º, estabelece a garantia de um sistema educacional inclusivo como uma das diretrizes. Ele se baseia na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que recomenda a equiparação de oportunidades. O plano tem quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. O eixo educacional prevê:

  • Implantação de salas de recursos multifuncionais, espaços nos quais é realizado o AEE;
    • Programa escola acessível, que destina recursos financeiros para promover acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva;
    • Programa caminho da escola, que oferta transporte escolar acessível;
    • Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec), que tem como objetivo expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país;
    • Programa de acessibilidade no ensino superior (Incluir);
    • Educação bilíngue – Formação de professores e tradutores-intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras);
    • BPC na escola.

Decreto nº 7.611 Site externo: declara que é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e em igualdade de oportunidades para alunos com deficiência; aprendizado ao longo da vida; oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, entre outras diretrizes.

Nota Técnica MEC/SEESP/GAB nº 06 Site externo: dispõe sobre avaliação de estudante com deficiência intelectual. Estabelece que cabe ao professor do atendimento educacional especializado a identificação das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avaliação pedagógica processual, esse profissional deverá definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dará junto com os demais na sala de aula. É, portanto, importantíssima a interlocução entre os professores do AEE e da sala de aula regular.

2012

Decreto nº 7.750 Site externo: regulamenta o Programa um computador por aluno (PROUCA) e o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional (REICOM). Estabelece que o objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática.

2013

Parecer CNE/CEB nº 2 Site externo: responde à consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao ensino médio: “O IFES entende que a ‘terminalidade específica’, além de se constituir como um importante recurso de flexibilização curricular, possibilita à escola o registro e o reconhecimento de trajetórias escolares que ocorrem de forma especifica e diferenciada”.

2014

Plano nacional de educação (PNE): define as bases da política educacional brasileira para os próximos 10 anos. A meta 4, sobre educação especial, causou polêmica: a redação final aprovada estabelece que a educação para os alunos com deficiência deve ser oferecida “preferencialmente” no sistema público de ensino. Isso contraria a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Constituição federal e o texto votado nas preparatórias, que estabelecem a universalização da educação básica para todas as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns – sem a atenuante do termo “preferencialmente”.

Portaria interministerial nº 5 Site externo: trata da reorganização da Rede nacional de certificação profissional (Rede Certific). Recomenda, entre outros itens, respeito às especificidades dos trabalhadores e das ocupações laborais no processo de concepção e de desenvolvimento da certificação profissional.

2015

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. O AEE também está contemplado, entre outras medidas.

2016

Lei nº 13.409 Site externo: dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. O cálculo da cota será baseado na proporcionalidade em relação à população, segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

 

Deficiência intelectual

A deficiência intelectual é caracterizada pelo funcionamento cognitivo que não corresponde à média esperada, ou seja, que esteja abaixo do que é considerado normal. A dúvida de pais e mães se deve aos campos que podem ser direta ou indiretamente afetados pelo desempenho cerebral da criança, por exemplo.
A questão em si não deve se pautar pela suposição, mas pela certeza de um diagnóstico que seja certificado por um profissional de saúde. Por se tratar de uma limitação que atinge determinadas habilidades da pessoa, é sempre bom lembrar que os casos devem ser analisados de forma isolada pelas peculiaridades que cada paciente tem.

Quais são as causas?

A comunidade médica não trabalha com apenas uma linha de pesquisa para a deficiência intelectual. Pode-se perceber que ela deriva de um aspecto multifatorial, não necessariamente em uma pessoa, mas os diagnósticos de maneira generalizada.
Isso significa que uma criança, cujo resultado tenha sido positivo para a deficiência, apresenta essa característica no desempenho por um ou dois motivos; dos mais variados possíveis. Há que se lembrar que o transtorno tem como ponto de partida o fato de caracterizar uma alteração no desenvolvimento do cérebro do paciente. As causas podem ser originadas, então, por fatores genéticos, problemas ocorridos durante o parto ou na gestação.

Ações preventivas

Há casos que podem ser evitados. Depois do nascimento também existem riscos de o bebê manifestar alguma deficiência intelectual. Um exemplo que muitos pais e mães não sabem é que a exposição ao mercúrio (presente no peixe) pode simbolizar um perigo iminente ao feto, em se tratando do período da gravidez.
Entretanto, após o nascimento, é aconselhável que a criança não se alimente de peixes ricos em mercúrio. Durante a amamentação, é ideal que a mãe também passe longe dessa carne.
Outra ação preventiva é seguir à risca todas as recomendações médicas que o pediatra de sua criança sugerir, assim como as vacinas indicadas pelo profissional. Lembre-se que uma atitude por seu filho faz toda a diferença. Contudo, os casos citados acima servem para aqueles bebês que não receberam o diagnóstico ao nascer.

Sinais indicativos de deficiência intelectual

Quando a criança está acima de 2 anos, ela demonstra familiaridade com algumas atividades e brincadeiras e demonstram reconhecimento das pessoas que fazem parte de seu convívio. Na vida escolar, os pequenos manifestam suas habilidades psicomotoras e pedagógicas. Porém, há sinais que podem indicar que algo não está dentro da normalidade. Vejam alguns abaixo:

  • Falta de interesse pelas atividades dadas em sala de aula;
  • Pouca interação com os colegas e com a professora;
  • Dificuldade em coordenação motora (grossa e fina);
  • Dificuldade para identificar letras, desenvolver a fala de maneira satisfatória (a comunicação é uma das faculdades afetadas);
  • Dificuldade em se adaptar aos mais variados ambientes;
  • Quando a criança perde ou esquece o que já havia aprendido (e demonstrado habilidade);
  • Outros.

Diagnóstico e tratamento

Como dito anteriormente, o diagnóstico deve vir de um profissional da área da saúde, mas o tratamento pode ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar, ou seja, de várias áreas: psicologia, fonoaudiologiapedagogiapsicopedagogiaterapia ocupacional e muito mais.

 Autismo

O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade.

Esta síndrome faz com a criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás.

Principais sintomas

Alguns dos sintomas e características mais comuns do autismo incluem:

  • Dificuldade na interação social, como contato visual, expressão facial, gestos, dificuldade em fazer amigos, dificuldade em expressar emoções;
  • Prejuízo na comunicação, como dificuldade em iniciar ou manter uma conversa, uso repetitivo da linguagem;
  • Alterações comportamentais, como não saber brincar de faz de conta, padrões repetitivos de comportamentos, ter muitas “manias” e apresentar intenso interesse por algo específico, como a asa de um avião, por exemplo.

Estes sinais e sintomas variam de leves, que podem até passar despercebidos, mas também podem ser moderados a graves, que interferem muito no comportamento e na comunicação da criança.

Como confirmar o diagnóstico

O diagnóstico de autismo é feito pelo pediatra ou psiquiatra, através da observação da criança e da realização de alguns testes de diagnóstico, entre os 2 e 3 anos de idade.

Pode-se confirmar do autismo, quando a criança apresenta características das 3 áreas que são afetadas nesta síndrome: interação social, alteração comportamental e falhas na comunicação. Não é necessário apresentar uma extensa lista de sintomas para que o médico chegue ao diagnóstico, porque esta síndrome manifesta-se em diferentes graus e, por isso, a criança pode ser diagnosticada com autismo leve, por exemplo. 

Assim, o autismo pode ser, por vezes, quase que imperceptível e pode confundir-se com timidez, falta de atenção ou excentricidade, como ocorre no caso da síndrome de Asperger e no autismo de alto funcionamento, por exemplo. Por isso, o diagnóstico de autismo não é simples, e em caso de suspeita é importante ir ao médico para que seja ele a avaliar o desenvolvimento e o comportamento da criança, podendo indicar o que ela tem e como tratar.

O que causa o autismo

Qualquer criança pode desenvolver o autismo, e suas causas ainda são desconhecidas, apesar de cada vez mais pesquisas estarem sendo desenvolvidas para se descobrir. 

Alguns estudos já conseguem apontar para prováveis fatores genéticos, que podem ser hereditários, mas também é possível que fatores do ambiente, como a infecção por certos vírus, consumo de tipos de alimentos ou contato com substâncias intoxicantes, como o chumbo e mercúrio, por exemplo, possam ter grande efeito no desenvolvimento da doença.

Algumas das principais possíveis causas incluem:

  • Deficiência e anormalidade cognitiva de causa genética e hereditária, pois observou-se que alguns autistas apresentam cérebros maiores e mais pesados e que a conexão nervosa entre suas células era deficiente;
  • Fatores ambientais, como o ambiente familiar, complicações durante a gravidez ou parto;
  • Alterações bioquímicas do organismo caracterizadas pelo excesso de serotonina no sangue;
  • Anormalidade cromossômica evidenciada pelo desaparecimento ou duplicação do cromossomo 16.

Além disso, existem estudos que apontam para algumas vacinas ou para a reposição em excesso de ácido fólico durante a gravidez, entretanto ainda não há conclusões definitivas sobre estas possibilidades, e mais pesquisas ainda precisam ser feitas para esclarecer esta questão.

Como é feito o tratamento

O tratamento vai depender do tipo de autismo que a criança possui e do seu grau de comprometimento, mas pode ser feito com:

  • Uso de medicamentos prescritos pelo médico;
  • Sessões de fonoaudiologia para melhorar a fala e a comunicação;
  • Terapia comportamental para facilitar as atividades diárias;
  • Terapia de grupo para melhorar a socialização da criança.

Apesar do autismo não ter cura, o tratamento, quando é realizado corretamente, pode facilitar o cuidado com a criança, tornando a vida dos pais um pouco mais facilitada. Nos casos mais leves, a ingestão de medicamentos nem sempre é necessária e a criança pode levar uma vida bem próxima do normal, podendo estudar e trabalhar sem restrições.

 

A exclusão do aluno com deficiência intelectual

Historicamente, as políticas e práticas pautadas nos paradigmas da segregação e da integração responsabilizavam as próprias crianças e adolescentes com deficiência intelectual pelo assim chamado “fracasso escolar”, legitimando sua exclusão com base no diagnóstico. A deficiência era, então, compreendida sob a perspectiva médica, centrada em características individuais.

Há alguns anos, o modelo social de deficiência passou a considerar, além dos aspectos clínicos representados por impedimentos na pessoa, fatores que são externos a ela: as barreiras presentes no ambiente. Esse novo conceito fundamenta a abordagem inclusiva, que concebe a educação como um direito de todos, sem exceção. Direito que prevê, portanto, não somente a garantia à vaga/presença, mas também à acessibilidade, ou seja, à eliminação dos obstáculos que impedem a plena participação nos processos educacionais.

Deu-se início, então, a um intenso processo de mudanças no contexto escolar cuja preocupação inicial era eliminar os impedimentos físicos/arquitetônicos e incluir recursos e serviços por meio de tecnologias assistivas (TAs). O conceito foi se ampliando, vindo a considerar as barreiras atitudinais. A escola passou a valorizar o acolhimento, o bem-estar dos estudantes e questões como preconceito e bullying ganharam espaço nos momentos de trabalho pedagógico coletivo.

Contudo, apesar de tantos esforços, alguns alunos continuam não aprendendo. E no caso daqueles com hipótese ou diagnóstico de deficiência intelectual, a tendência é, muitas vezes, responsabilizá-los novamente por isso.  Mas se partimos do pressuposto de que toda pessoa aprende e tem direito à educação e compreendemos a deficiência a partir do modelo social, havemos de reconhecer que a origem do problema não está, necessariamente, nas características intelectuais do estudante, mas nas estratégias para incluí-lo.

O que são adaptações curriculares?

Em 2001, diante de um cenário paradoxal marcado por conquistas no acesso de alunos com deficiência em escolas regulares de toda a Inglaterra e altos índices de fracasso escolar, a especialista britânica em educação inclusiva Jenny Corbett declarou: “chegou o momento de focar na pedagogia e em como a comunidade escolar pode ser um ambiente de apoio para todos”.

A constatação de que a chegada de crianças e adolescentes com deficiência demandava reformas também no âmbito pedagógico resultou em inúmeros arranjos e concessões no fazer cotidiano da escola. “Remendos” que se revelam insuficientes, visto que há alunos que continuam não aprendendo, e contraditórios em relação aos pressupostos da educação inclusiva, já que continuam fundamentados na ideia de incapacidade a partir de características individuais. Um exemplo disso é a redução do tempo de permanência na instituição de ensino para alguns estudantes com base em seus diagnósticos. Outro remendo, bastante comum, é o das assim chamadas adaptações curriculares – muitas vezes apontadas como “a” solução diante do desafio de incluir alunos com deficiência intelectual, autismo ou dificuldades de aprendizagem.

Mas o que são, afinal, as adaptações curriculares? Na maioria das escolas, essa expressão diz respeito à redução do conteúdo para alguns estudantes sob a alegação de que estes não têm condições de acessar o currículo comum como os demais. Mas essa não é a lógica da integração? A perspectiva inclusiva indica o direito de acessar o mesmo currículo. Conforme Daniela Alonso afirma no artigo “Desafios na sala de aula: dimensões possíveis para um planejamento flexível”, a inclusão implica em oferecer uma mesma proposta ao grupo como um todo e, ao mesmo tempo, atender às necessidades de cada um, em especial daqueles que correm risco de exclusão em termos de aprendizagem e participação. Ou seja, o que pode (e deve) diferir são as estratégias pedagógicas e aspectos como complexidade, quantidade e temporalidade para acessar um mesmo currículo.

Diferenças entre adaptar e flexibilizar o currículo

Mas que currículo é esse? Um pré-formatado, que desconsidera o contexto e as diferenças que o compõe? Certamente não, já que, segundo a especialista em educação inclusiva Maria Teresa E. Mantoan, a inclusão pressupõe “a garantia do direito à diferença na igualdade do direito à educação”. É justamente aí que entra o conceito de flexibilização curricular.

O termo flexível indica oposição ao que é duro, fixo, fechado. Assim, no contexto educacional, flexibilizar significa garantir o direito à diferença no currículo. Implica a busca pela coesão da base curricular comum com a realidade dos estudantes, suas características sociais, culturais e individuais – incorporando assim também os diferentes modos de aprender e as múltiplas inteligências presentes em sala de aula. De modo que todos se reconheçam no currículo e sejam protagonistas no próprio processo educacional.

Ou seja, flexibilizações e adaptações curriculares não são a mesma coisa. Mais do que isso, a diferença entre ambas é basilar. A própria expressão “adaptado” denuncia que se trata de um “remendo”, uma mudança pontual, específica para alguns: os “diferentes”. Como se os demais fossem todos iguais. No artigo “Receita de inclusão?”, Fabio Adiron se refere às adaptações curriculares como um modelo de intervenção individualizado, baseado em “um paradigma que define a deficiência das pessoas como única causa de seus problemas de aprendizagem”, no qual o currículo é definido pelo déficit, o que ressalta as incapacidades e não as possibilidades dos alunos. E pondera: “esse é um problema ideológico, mais do que pedagógico, pois está focado na homogeneidade e não na diversidade”.

 

 

Referências bibliográficas

 

 

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BRASIL. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. D.O.U. de dezembro de 1996. Florianópolis: Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina, 1996.

BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Portaria CENESP/MEC, Brasília, n. 69, 1986.

BRASIL. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. 2. ed. Brasília: MEC;

SEESP, maio 2002. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Documento subsidiário à política de inclusão. Brasília: SEESP, 2007.

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 CARDOSO, M. Aspectos históricos da educação especial: da exclusão à inclusão – uma longa caminhada. In: MOSQUERA, J.; STOBAÜS, C. (org.). Educação especial: em direção à educação inclusiva. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2003.

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de metodologia científica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1991.

 

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